DESPACHANTES DOCUMENTALISTASProcessos Administrativos, Cartórios e RepartiçõesLEGALIZAÇÃO EM GERAL TODOS OS ÓRGÃOSEmpresas, Pessoas Físicas e Todo Tipo de ImóvelCONTADORES e AUDITORESContábeis, Fiscais e Tributários (Recuperação de Impostos)PERITOS AVALIADORES JUDICIAL/EXTRAJUDICIALPara Empresas, Negócios & Imóveis em GeralENGENHARIA & ARQUITETURAProjetos, ART/RRT, Obras e Reformas em Geral* Realizamos Consultoria Completa em Compra e Venda de Empresas e Imóveis
MENOS BUROCRACIA E MAIS SEGURANÇA - Lei que exige informações judiciais na matrícula do imóvel AGORA É EFETIVA!!!
Publicado em 13/12/2018
FONTE: Revista Consultor Jurídico
Desde 20/02/2017, o comprador de um imóvel pode saber se o bem ou seu proprietário estão envolvidos em alguma ação na Justiça que possa complicar a situação do negócio. Entrou em vigor a Lei 13.097/2015, que determina que todas as ocorrências relacionadas a imóvel ou de seus titulares devam ser lançadas na matrícula.
Esta mudança só ocorreu neste mês porque o artigo 61 da norma prevê que "os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta lei, devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência".
Segundo a lei, devem estar presentes na matrícula do imóvel informações como ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrições judiciais, ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença. A nova lei deixa sob a responsabilidade do credor a adoção de medidas protetivas de seus interesses.
Menos burocracia
Até agora, a compra de um imóvel envolvia consultas a cartórios e consultas judiciais para saber se a casa estava envolvida em alguma disputa judicial. Com a informação na matrícula do bem, o tempo para transmissão de propriedade deve cair em até 20%, de 25 dias para 20 em média, em estimativa do Banco Mundial.
Atualmente, dependendo as características do vendedor (por exemplo, se ele trabalha em uma cidade, mora em outra e o imóvel está situado em uma terceira cidade), são necessárias pesquisas em ao menos três comarcas diversas para saber se há ações na Justiça que possam afetar o imóvel.
Com a nova lei em vigor, somente poderão afetar o comprador os fatos que já estiverem lançados na matrícula no momento da compra — já que haverá ciência por meio da certidão da matrícula do imóvel. O que não constar da matrícula não poderá recair sobre o comprador, que será considerado terceiro de boa fé.
“Esse incremento no modelo brasileiro provocará impacto positivo no mercado imobiliário, na medida em que reduzirá o custo transacional, seja aquele relacionado ao valor para obtenção de informações, seja no tempo e energia gastos atualmente para isso”, comenta Patrícia Ferraz, diretora da Anoreg-BR.
* ANTES DE COMPRAR IMÓVEL COMERCIAL, INDUSTRIAL OU RESIDENCIAL CONSULTE AVALIAÇÕES TÉCNICAS - Pareceres, Laudos, Perícias e Vistorias para Acordos, Análises e Ações Judiciais de EMPRESAS/IMÓVEIS (Qualidade e com Normas Técnicas)
A V A L I A Ç Ã O - Acordos/Análises/Ações Judiciais (EMPRESARIAL/IMOBILIÁRIA)
PERITO José Pimentel Registro Federal CNAI 10163 e Registro CRECI RJ 60117
PTAMs - PARECERES TÉCNICOS de AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA para:
PERÍCIAS E VISTORIAS: EMPRESAS, IMÓVEIS e PONTOS COMERCIAIS
COMPRA, VENDA, PERMUTA, ARRENDAMENTO, ALIENAÇÃO etc...
LOCAÇÃO: REVISÃO DE VALOR e RENOVAÇÃO - ACORDOS/JUDICIAIS
EMPRESARIAL: SOCIEDADES, MUDANÇA DE COTAS, ANÁLISES GERAIS
PATRIMÔNIO: INVENTÁRIOS, PARTILHAS, DISSOLUÇÕES e DIVÓRCIO
CONTESTAÇÕES DE INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES EM GERAL
CONTESTAÇÕES DE IMPOSTOS EM GERAL: IPTU/ITD/ITBI/LAUDÊMIO
AVALIAÇÃO: LUCROS CESSANTES, PERDAS e DANOS, PENHORAS etc
AVALIAÇÃO EM GERAL PARA CEF, BB, BNDES, BANCOS e FINANCEIRAS
* DESPACHANTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E TODAS LEGALIZAÇÕES. PARCERIAS EMPRESAS e PROF. LIBERAIS
CONSULTE-NOS HOJE!! Temos Engenheiros e Arquitetos. Tel. (21) 4102-0827 Whats App 99918-4244
Envie sua Questão peritoavaliador@jrpimentel.com.br
JRPIMENTEL SUA CHANCE - Porque as Oportunidades sempre surgem APROVEITE!!! DESPACHANTES DOCUMENTALISTASProcessos Administrativos, Cartórios e RepartiçõesLEGALIZAÇÃO EM GERAL TODOS OS ÓRGÃOSEmpresas, Pessoas Físicas e Todo Tipo de ImóvelCONTADORES e AUDITORESContábeis, Fiscais e Tributários (Recuperação de Impostos)PERITOS AVALIADORES JUDICIAL/EXTRAJUDICIALPara Empresas, Negócios & Imóveis em GeralENGENHARIA & ARQUITETURAProjetos, ART/RRT, Obras e Reformas em Geral* Realizamos Consultoria Completa em Compra e Venda de Empresas e Imóveis
JRPIMENTEL SUA CHANCE Registro Federal CNAI 10163 Registro CRECI RJ 60117
Endereço: Rua Sete de Setembro, 63 - Centro. Rio de Janeiro-RJ. * Atendimento Agendado
1
