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LEGALIZE ACRÉSCIMOS DE IMÓVEL. Prefeitura do Rio autoriza MAIS VALIA e Proprietários poderão legalizar
Publicado em 03/07/2018
Fonte: O Globo
A Câmara Municipal começou a discutir esta semana um projeto do prefeito Marcelo Crivella que legaliza puxadinhos em toda a cidade desde que o proprietário pague uma taxa, por meio de um mecanismo conhecido como mais-valia. A proposta inclui até mesmo acréscimos em imóveis que ainda estão em construção, inclusive na Zona Sul, o que fez com que a ideia ganhasse a alcunha de “mais-valerá”. A intenção do Executivo é aprovar o projeto antes do recesso de julho. A medida, que é vista com reservas por urbanistas e associações de moradores, tem como principal foco tentar reforçar o caixa da prefeitura. A estimativa é aumentar a arrecadação em R$ 300 milhões, conforme informou ontem a colunista Berenice Seara, do jornal “Extra”. A oportunidade de regularizar puxadinhos ainda em construção foi concedida em gestões passadas por meio da mais-valia, que obrigatoriamente vigora por tempo determinado. Mas, pela primeira vez, essa regra será adotada na Zona Sul. Assim, se a lei for aprovada, será permitido legalizar em toda a cidade a chamada “expansão horizontal”, como o fechamento de varandas frontais, que se tornam, assim, extensões de salas. Os proprietários poderão ainda fechar varandas nos fundos dos imóveis, para aumentar o tamanho de quartos, por exemplo. De acordo com o projeto, a taxa cobrada será proporcional ao total de metros quadrados que ficarão legalizados, tendo como base o valor do imóvel que consta do IPTU. No caso de imóveis novos, será cobrado apenas 60% do valor de referência citado no imposto. A “mais-valerá” também vai permitir que coberturas ocupem 100% da área construída. Hoje, o limite previsto em lei é de 50%. Pelas regras do projeto, apenas um tipo de fechamento de varandas ficará isento da taxa: aquele em que são usadas as chamadas “cortinas de vidro”, com base em uma lei do vereador Carlo Caiado (DEM). Em relação à mais-valia, a proposta prevê regras semelhantes às de outras edições da lei. O projeto permite, por exemplo, que o proprietário legalize puxadinhos feitos no terraço — como salões de festas e áreas para churrasqueiras. A proposta em tramitação permite regularizar puxadinhos verticais, de até dois andares, apenas no Centro.
Os valores cobrados nesses casos variam, de acordo com a construção. Ex-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Jerônimo Guimarães criticou o projeto.
Ele considera uma incoerência legalizar puxadinhos antes de os vereadores aprovarem o projeto da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, que também está em tramitação na Câmara e simplifica as regras de construção no Rio. A legislação em vigor é de 1976. — As normas atuais são, de fato, complexas e difíceis de serem atendidas. Mas isso não justifica que, periodicamente, sejam aprovadas leis que formalizem o que foi feito errado. O ideal seria aguardar a nova lei para discutir como legalizar o que não se enquadra. Desse jeito, a cidade perde arquitetonicamente. E legalizar o que ainda está em construção só estimula a desordem — disse Guimarães. A prefeitura já traçou estratégias para estimular a adesão dos proprietários de imóveis. A ideia é que os interessados tenham 90 dias para legalizar seus projetos (prorrogáveis por igual período). Mas quem aderir ao projeto em até 30 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei, terá um desconto de 5%.
Caso a taxa seja quitada à vista, haverá mais 7% de redução. Na Câmara, os vereadores ainda vão discutir em quantas vezes o valor poderá ser pago. Na última versão de 2015, havia a possibilidade de fazer em 24 parcelas. Sem entrar no mérito da questão do aumento de arrecadação, a subsecretária municipal de Urbanismo, Valéria Hazan, argumenta que o objetivo do projeto é estimular a legalização urbanística da cidade. Segundo ela, um dos artigos do projeto prevê que os proprietários dos imóveis que não aproveitarem essa oportunidade estarão sujeitos, após o prazo concedido para a legalização, a multas com valores 50% superiores ao que pagariam se aderissem à mais-valia.
Em 2015, medida rendeu R$ 1 bilhão
O orçamento de 2018 da prefeitura não prevê déficit, mas há dificuldades de caixa, a ponto de o governo se preparar agora para adotar outra medida para melhorar as receitas. Nas próximas semanas, o município vai reeditar o Concilia Rio, que permite o pagamento de tributos em atraso com descontos em multas. O interesse de aprovar a nova lei do puxadinho para arrecadar foi admitido em uma reunião entre o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, e os vereadores em na última terça-feira (12.06). Em 2015, quando outra lei da mais-valia vigorou, os técnicos da prefeitura aprovaram 24 mil processos.
A legalização de acréscimos rendeu R$ 1 bilhão — parte desse valor ainda está entrando nos cofres municipais por causa dos parcelamentos.
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