Divulgue nosso site:
Portugues
English
Spanish
Italian
Deutsch
French
Adicionar aos Favoritos
Busca por Código:
JRPIMENTEL SUA CHANCE Registro Federal CNAI 10163 Registro CRECI RJ 60117
(21) 4102-0827
(21) 4102-0827

* Para Avaliação Técnica em Geral & Despachante Documentalista Visite www.JRPIMENTEL.com.br
Negócio: Tipo do Imóvel: Dormitórios: Cidade: Bairro Preço  
de a  

ALVARÁS em todos Órgãos de todos os Tipos. Novos e Alterações
Análise de Viabilidade de Negócios
ANP - Agência Nacional de Petróleo
ARMAS & PIROTECNIA Registro Porte Renovar Guias: PF ou Exército
ARQUITETURA Projetos, Plantas, RRTs e Serviços em Geral
Auditoria de Estabelecimento Comercial
Automação Comercial e Sistemas de Gestão
Autos de Infração: Todos Órgãos Recursos e Desinterdições
AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA com P.T.A.M. para Empresas e Imóveis
Avaliação para Compra/Venda
BOMBEIROS RJ: Laudos, Certificados, Projetos e Licenças
BUSCA PRÉVIA DE LOCAL E VIABILIDADES
Cadastro de Empresas em Órgãos de Classe CREA CREMERJ etc
Cardápios (Engenharia)
CARTÓRIOS: Escrituras, Certidões e Registros em Geral
Casas de Festas/Eventos
CERTIDÕES EM GERAL: Cartórios ou Órgãos Públicos
CET RIO - Processos, Licenças, Recursos, Autuações etc
CLASSIFICADOS - Materiais Usados à venda para Negócios em Geral
CLASSIFICADOS: EMPREGO Empregador oferece vaga
Cliente Oculto (Fornecedor/Funcionário)
Compra de Bar ou Restaurante
Compra de Empresa, Negócio ou Ponto Comercial
Compra de Lanchonete, Cafeteria ou Padaria
Consultoria de Chefs Internacionais
Consultoria Geral em Alimentos & Bebidas
Correspondente para Processos Administrativos
DEFESA CIVIL RJ: Processos, Projetos, Recursos, Interdições etc
Despachante, Documentação e Legalização
EIRELI (Empresa de um Sócio) - Toda Assessoria. Agilidade!
ENGENHARIA Projetos, Plantas, ARTs e Serviços em Geral
EVENTOS Alvará Provisório Licença Projetos Processos etc
Fichas Técnicas Gastronomia
GEM RIO LUZ: Cadastros de Empresa, Pessoal e Projetos
ICMS Novos ou Baixa de Inscrição Alterações e Certidões
IMPOSTOS E TRIBUTOS Guias 2ª Via Cálculos Recursos Revisões etc
IPTU: Tudo em Legalizar Alterar Desmembrar Revisar etc
JUCERJA Abertura Baixa Alterações Registros Contratos
Laudos e Pareceres Mercadológicos
LOCAÇÃO COMERCIAL
Manual de Boas Práticas
Marketing/Propaganda/Publicidade
MEI (Microempreendedor Ind.): Cadastrar Certificado Alvará
Monitoramento & Alarmes 24h/Via Celular
Montagem e Adequação de Instalações
Negócios Vendidos Recentes
NEGÓCIOS/EMPRESAS DIVERSOS - VENDA
Obras - Construções & Reformas
PADARIAS e CONFEITARIAS
Pessoal – Recrutamento, Treinamento e Seleção
Planos de Negócios e Planejamento Estratégico
Pontos Comerciais Lançamentos
PONTOS e LOJAS Comprar ou Encomendar
POSSE DE IMÓVEL: Legalizar Geral
Projetos Engenharia, Arquitetura, Obras e Reformas em Geral
PROTESTOS CARTÓRIOS Pesquisa de Empresas ou Pessoas
RECEITA FEDERAL: CNPJ/CPF Processos, Baixas e Alterações
RESTAURANTES - Barra da Tijuca
RESTAURANTES - Centro
RESTAURANTES - Copacabana
RESTAURANTES - Grande Tijuca
RESTAURANTES - Zona Norte
RESTAURANTES - Zona Sul
RESTAURANTES PASSANDO
SEC. de FAZENDA Rio: Processos, Tudo em ITBI, Guias, Cálculos etc
Segurança Alimentar (Vigilância Sanitária)
SEOPE Rio Licenças de Uso Espaço Público: Praças, Calçadas etc
SMTR - Processos Licenças Recursos
TAXA DE INCÊNDIO BOMBEIROS: Processos Isenção Recursos
Venda seu Imóvel Comercial, Industrial ou Residencial
Venda sua Empresa, Negócio ou Ponto Comercial
VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Licenças, Processos e Autuações
Solicitar um Imóvel





 
IPTU sobre área comum em condomínio? Saiba sobre neste artigo
Publicado em 20/06/2017
*Escrito pela Dra. Caroline Alves

As autoridades fiscais sustentam que o IPTU incide não apenas sobre os apartamentos existentes em condomínios, mas também sobre as áreas comuns, como o play, hall dos elevadores, garagens, enfim, qualquer espaço edilício de uso comunitário pelos moradores e proprietários.

Assim, o imposto predial urbano incidente sobre tais áreas deveria ser pago por todos os condôminos, na forma estabelecida pela convenção condominial ou segundo a fração ideal correspondente a cada unidade imobiliária, caso a convenção seja omissa.

O Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre a questão. Em julgamento recente, os Ministros do STJ se posicionaram contrariamente às autoridades fiscais e estabeleceram que:

“O condomínio não é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre as áreas comuns e de terceiros, pois não é sua a titularidade do domínio útil, tampouco exerce posse com animus domini.”
Logo, o Superior Tribunal de Justiça instituiu uma espécie de isenção tributária sobre as áreas comuns dos condomínios, sendo certo que esta decisão tem repercussão nacional, atingindo todos os municípios compreendidos dentro do território brasileiro.

Na hipótese de a cobrança continuar a ser realizada pelo Município competente, há medidas judiciais aptas à anulação da cobrança ou restituição do valor indevidamente pago.

Todos os artigos e notícias no site www.arechavalaadvogados.com

Atenciosamente,


Luis Perez Arechavala Junior
Arechavala Advogados & Consultores
www.arechavalaadvogados.com



AVALIAÇÕES TÉCNICAS - Pareceres, Laudos, Perícias e Vistorias para Acordos, Análises e Ações Judiciais de EMPRESAS/IMÓVEIS (Qualidade e com Normas Técnicas)

AVALIAÇÃO TÉCNICA EMPRESAS/IMÓVEIS - PERITO JRPIMENTEL (SUA CHANCE CONSULTORIA)

A V A L I A Ç Ã O - Acordos/Análises/Ações Judiciais (EMPRESARIAL/IMOBILIÁRIA)
PERITO José Pimentel Registro Federal CNAI 10163 e Registro CRECI RJ 60117

PTAMs - PARECERES TÉCNICOS de AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA para:
PERÍCIAS E VISTORIAS: EMPRESAS, IMÓVEIS e PONTOS COMERCIAIS
COMPRA, VENDA, PERMUTA, ARRENDAMENTO, ALIENAÇÃO etc...
LOCAÇÃO: REVISÃO DE VALOR e RENOVAÇÃO - ACORDOS/JUDICIAIS
EMPRESARIAL: SOCIEDADES, MUDANÇA DE COTAS, ANÁLISES GERAIS
PATRIMÔNIO: INVENTÁRIOS, PARTILHAS, DISSOLUÇÕES e DIVÓRCIO
CONTESTAÇÕES DE INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES EM GERAL
CONTESTAÇÕES DE IMPOSTOS EM GERAL: IPTU/ITD/ITBI/LAUDÊMIO
AVALIAÇÃO: LUCROS CESSANTES, PERDAS e DANOS, PENHORAS etc
AVALIAÇÃO EM GERAL PARA CEF, BB, BNDES, BANCOS e FINANCEIRAS
* DESPACHANTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E TODAS LEGALIZAÇÕES. PARCERIAS EMPRESAS e PROF. LIBERAIS

CONSULTE-NOS HOJE!! Temos Engenheiros e Arquitetos. Tel. (21) 4102-0827 Whats App 99918-4244
Envie sua Questão peritoavaliador@jrpimentel.com.br
 
Voltar



JRPIMENTEL SUA CHANCE - Porque as Oportunidades sempre surgem APROVEITE!!!
DESPACHANTES DOCUMENTALISTASProcessos Administrativos, Cartórios e RepartiçõesLEGALIZAÇÃO EM GERAL TODOS OS ÓRGÃOSEmpresas, Pessoas Físicas e Todo Tipo de ImóvelCONTADORES e AUDITORESContábeis, Fiscais e Tributários (Recuperação de Impostos)PERITOS AVALIADORES JUDICIAL/EXTRAJUDICIALPara Empresas, Negócios & Imóveis em GeralENGENHARIA & ARQUITETURAProjetos, ART/RRT, Obras e Reformas em Geral* Realizamos Consultoria Completa em Compra e Venda de Empresas e Imóveis

JRPIMENTEL SUA CHANCE Registro Federal CNAI 10163 Registro CRECI RJ 60117

Endereço:
Rua Sete de Setembro, 63 - Centro. Rio de Janeiro-RJ. * Atendimento Agendado

Redes Sociais:

Copyright © Todos os direitos reservados a JRPIMENTEL SUA CHANCE
1